Covid-19: Cartas de Condução expiradas são válidas até junho

Durante o período aconselhado de isolamento social face à evolução do surto do vírus Covid-19, os cidadãos portugueses estão autorizados a circular de carro nas situações previstas no Decreto do Governo que regulamenta o estado de emergência. Os cumprimentos legais para a circulação automóvel mantêm-se, mas a Inspeção periódica obrigatória e a renovação da Carta de Condução vêm os seus prazos alargados.

Cartas de Condução expiradas depois de 24 de fevereiro são válidas até 30 de junho de 2020 para todos os efeitos legais

De acordo com o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março, art. 16.º, "As autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei [sábado] ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores".

Para além da Carta de Condução, o Governo decretou que o Cartão de Cidadão, Registo Criminal, Certidões e outros documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine depois de 24 de fevereiro, não necessitam de renovação e serão aceites nos mesmos termos legais até junho de 2020.

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