Garantia Legal dos Bens de Consumo

Todos os bens de consumo vendidos pelo Grupo FILINTO MOTA beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Esta garantia é gratuita, decorre da lei e não depende de qualquer registo ou contratação
adicional, do comprador.

O prazo da garantia legal é de três anos para os seguintes bens: (i) viaturas novas; (ii) peças; (iii) acessórios novos; (iv) viaturas usadas; (v) viaturas usadas recondicionadas. Nas viaturas usadas, por acordo entre comprador e vendedor, o prazo de garantia legal pode ser reduzido para dezoito meses, e deve ser expressamente mencionado no contrato e na fatura de venda.

As garantias comerciais oferecidas pelas marcas ou por terceiros acrescem à garantia legal e não a substituem nem a limitam.

O início do prazo de garantia legal conta-se a partir da data da entrega do bem.

Se o bem não estiver em conformidade com o contrato, o consumidor tem direito à reparação ou substituição do bem e, nos casos previstos na lei, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

Aviso Harmonizado da União Europeia

Apresentamos abaixo o aviso harmonizado da União Europeia, relativo à garantia legal de conformidade. O código QR dá acesso à informação detalhada sobre os seus direitos.

Consultar Aviso Harmonizado da União Europeia

Última atualização: 24/09/2026